1 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score» da parte devedora.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... (Continua)

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3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos consignados cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu, que deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - CPC, art. 429 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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4 - TJSP Prestação de serviços (bancários). ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança do réu, obtiveram os dados pessoais da autora e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária da consumidora e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi a autora que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réu que não solicitou a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos da autora. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação da autora provida e do réu não provida

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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO EM CONTA EM SEU NOME JUNTO AO BANCO RÉU. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA REFERIDA CONTA CONFIGURADO E NÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE PELO BANCO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ELUCIDAR A DÚVIDA DA AUTORA, QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. SUCUMBIMENTO SUBSTANCIAL DO APELANTE QUE IMPÕE LHE SEJA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE SOBRE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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6 - TJSP *

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização - Possibilidade de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - «Seguro prestamista» e «Seguro Papcard» - Venda casada - Restituição de forma simples - Autorizada a compensação - Danos morais não vislumbrados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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7 - TJSP *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão da autora fundada na compra de postes de concreto circular padrão ABNT usado e que, no ato da entrega, eram diferentes daqueles adquiridos, tratando-se de postes sucata - Recusa do recebimento e cancelamento da aquisição - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das duplicatas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 por danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do preposto da autora que em nada contribuiria para a solução da lide visto que, depois de ajuizar a ação negando o recebimento das mercadorias, não admitiria o contrário em depoimento pessoal - Desnecessário o testemunho da pessoa que teve a publicidade exposta nos postes objeto do negócio jurídico - Solução da questão controvertida (entrega ou não das mercadorias conforme negociado) que depende de prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias - Nota fiscal 12.387 que não está assinada no campo «Identificação/Assinatura do Recebedor» - Ausência de comprovação da entrega por qualquer outro meio - Alegação da requerida de que a NF 12.377 foi cancelada e substituída pela NF 12.387 não a socorre na medida em que a perícia concluiu que a assinatura aposta na primeira não é do sócio da autora - Inidoneidade dos títulos reconhecida - Protestos indevidos - Dano moral decorrente da repercussão negativa que paira sobre quem tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringir seu crédito - Indenização (R$3.000,00) mantida eis que arbitrada com moderação, restando inclusive inferior ao que vem sendo fixado por esta Câmara e Tribunal em casos análogos - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido.

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, APÓS SER CONDENADO EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR (CLIENTE) QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRETENSÃO À REFORMA DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. FRAUDES OCORRIDAS EM RAZÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR, O QUE PERMITIU A FRAGILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS (DADOS) DO CLIENTE E A AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ADEQUADO ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE DO AUTOR, OU POR ESTE ÚLTIMO, E A ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, O QUE AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedente restrição cadastral ao nome do autor. Determinação, como consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, de restituição do crédito recebido pelo autor, autorizada a compensação de valores, se o caso. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte, prejudicado o do autor. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica relativa à cobrança de seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução do valor descontado (em dobro) e danos morais. Apelo do autor que busca a majoração de danos morais - Descabimento. - «Quantum» indenizatório arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Honorários em favor dos patronos dos apelados sobre a diferença do dano moral de que decaiu o autor. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.

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