(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário Fraude mediante coleta de dados do consumidor Ligação telefônica por autointitulada Preposta dos Corréus com uso de canal de comunicação próprio - Descontos desautorizados - Omissão quanto à responsabilidade dos Réus para o cumprimento do tìtulo judicial - Retificação - Necessidade - Cumprimento do tópico cominatório que cabe ao Banco Mutuante - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos Correus para o pagamento das indenizações fixadas, na forma como estabelece o CDC - No mais, inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Critérios para o reconhecimento da corresponsabilidade do Embargante amplamente expostos no V. Arestos embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se retificar as omissões apontadas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cominatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento do plano pela administradora do plano da parte autora - Beneficiário diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista) e necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Laudo de vistoria realizado sem a presença dos locatários, que não foram intimados para a diligência. Imprestabilidade. Ausência de prova segura dos danos reclamados, bem como da responsabilidade civil dos réus. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC, art. 373, I. Improcedência decretada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabelecido na Lei Estadual 10.393/1970, cuja revogação ocasionada pela Lei Estadual 14.016/2010 teria ensejado a redução do valor pago à pensionista, que, sob a égide da legislação anterior, deveria acompanhar os reajustes do salário-mínimo. Admissibilidade do pleito declaratório, bem como de fixação de alíquota máxima de contribuição mensal de participante inativo em 5% e de consequente recebimento retroativo de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que, à época do advento da nova legislação, o aposentando já teria preenchido os requisitos necessários para obter a aposentação, embora ainda não tivesse requerido o benefício, situação prevista na Súmula 359/STF, alterada no julgamento do RE 72.509. Além do mais, no julgamento da ADI 4420, o STF considerou que o regime previdenciário criado pela Lei Estadual 14.016/2010 é inaplicável à situação em que o interessado já teria adquirido direito à aposentadoria à época da publicação desta lei. Não se operou a prescrição do fundo do direito porque a hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Ação julgada procedente em primeiro grau. Sentença mantida nesse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamentos devidos desde o ingresso em atividade do servidor, respeitada a prescrição - Horas extras trabalhadas e não pagas - Insuficiência probatória de sua ocorrência - Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão da apelação, em observância à ordem emanada pelo IRDR Acórdão/TJSP, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção entre o caso concreto e a tese afetada pelo incidente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote