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Doc. LEGJUR 289.7660.0431.5420

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Fazendário que preliminarmente pleiteia pelo reconhecimento da total improcedência dos pedidos da parte autora. Não há necessidade de suspensão do feito, ante o julgamento da causa vinculante pelo C. Supremo Tribunal Federal. A competência genérica da União para legislar sobre contribuição previdência de militares oriunda da Emenda Constitucional 103/1919 não altera a competência legislativa dos Estados da Federação para o estabelecimento de leis que tratem de fixação de alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de seus servidores policiais militares, inativos e pensionistas. Corolário do princípio federal adotado pela Constituição que garante aos Estados membros a competência para dispor sobre seu funcionalismo público. Tese firmada no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750 (Tema 1177/STF), no qual, inclusive, restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que se refere a questão debatida nos autos: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Todavia, faz-se necessário conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. LEGJUR 239.4370.4281.1081

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. LEGJUR 704.5120.7705.6933

3 - TJSP Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 552.9407.7598.4816

4 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora, indeferido o pedido relativo aos danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e na indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contrato ao qual o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica concluir que a assinatura aposta no contrato não é da autora - Ausência de ofensa à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Sentença mantida nestes aspectos. Apelo do requerido visando a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e a reativação do contrato quitado por meio do contrato sub judice - Inconformismo justificado - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Art. 182 do CC - Requerido que, ademais, comprovou o depósito do valor objeto do contrato na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de forma que solução contrária implicaria em inadmissível enriquecimento indevido da autora - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação. Recurso da autora improvido - Recurso do requerido provido

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Doc. LEGJUR 666.7745.5695.4211

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()

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Doc. LEGJUR 963.6804.1534.3455

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 877.6414.6840.9040

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de obrigação de fazer, com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato, condenar os requeridos solidariamente a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, bem como condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados por equidade no importe de R$ 800,00. Inconformismo da autora. 1. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. 2. Honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou a verba honorária por equidade. Necessidade de adequação do critério de fixação. Valor da condenação que não se mostra irrisório. Honorários que devem ser arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 575.2829.8929.3502

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de quase 5 (cinco) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 226.2136.1376.6765

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS - LEI 6.015/73 OMISSA QUANTO AO PRAZO DE APELAÇÃO (art. 202) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. LEGJUR 167.7914.3928.7946

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA ABUSIVA DIANTE DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. FALHA DE INFORMAÇÃO -

preposta da ré confirma a cobertura do tratamento sem carências. ... ()

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Doc. LEGJUR 568.1507.2666.2561

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. LEGJUR 639.4378.4320.2012

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRIDA EM PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO INSTAURADO COM BASE NA LEI 9.514/97 - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O art. 504 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORES QUE SEQUER SÃO COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, MAS SIM DE OUTRO IMÓVEL CONTÍGUO, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS - IMÓVEIS QUE FORAM INTERLIGADOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS COMO SE FOSSEM UM SÓ - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, INCAPAZ DE CARACTERIZAR COPROPRIEDADE EM COISA INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 776.2166.2218.1901

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de contrato de empréstimo consignado cujo valor de contrapartida não foi depositado pelo réu em sua conta corrente, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Autor que, demonstrando sua boa-fé, devolveu administrativamente a quantia liberada pelo réu em sua conta corrente, bem como procurou solucionar extrajudicialmente a questão - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - IV - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Ação procedente - Sentença reformada - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 276.2123.9497.7836

14 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação. Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito e danos morais - Não cabimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Contratos eletrônicos de saques complementares assinados digitalmente com biometria facial, captura de «selfie», cópia de documentos pessoais, IP, dispositivo móvel e geolocalização - Autora que recebeu todos os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito consignado, pelo menos desde 2014. Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos vários saques realizados pela autora, que não negou os respectivos recebimentos - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com observação. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda; apelação da autora improvida, com observação

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Doc. LEGJUR 351.5136.8789.7284

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe na contratação de falso empréstimo. Realização de pix para contas bancárias de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. LEGJUR 752.4470.7752.1931

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... ()

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