(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegada incapacidade laborativa decorrente de retardo mental e psicose não orgânica - Laudo pericial que atestou a ausência de elementos para a configuração de incapacidade - Possibilidade de exercício da função laborativa - Sentença de improcedência - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As alegadas insistentes ligações e envio de mensagens para o telefone móvel do autor, à procura de terceiro desconhecido para cobrança de dívida, ainda que supostamente tenham sido direcionadas por parte da requerida, enquadram-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência intensa, no comportamento psicológico, dado que nada nos autos revela que dele resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, nem algum outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, razão pela qual não prospera a pretensão inicial; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
em R$3.000,00 que se apresenta razoável frente ao ocorrido. SENTENÇA MANTIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo em relação ao pedido de alteração do valor dos emolumentos cartorários - Doação - Aplicação da lei vigente na data da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que foram condenados ao pagamento de alimentos em favor do réu enquanto estiver recebendo benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. PENSÃO. Laudo pericial médico que não aponta a existência de incapacidade do recorrente para o exercício de sua atividade habitual, e, portanto, não se justifica o pleito de continuidade de prestação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação e regularidade - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do, II do art. 80, CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote