1 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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3 - TJSP COBRANÇA -

Multas de trânsito - Citação postal -Alegação de nulidade - Validade - Citação feita no endereço da empresa - Art. 248, §2º do CPC - Revelia confirmada - - R. Sentença de procedência mantida.

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4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos materiais e danos morais no importe de R$ 8.000,00 para cada Autor. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Laudo pericial conclusivo que comprova o nexo causal entre a invasão de águas de esgoto na residência dos Autores e o excesso de material de esgoto na tubulação da Ré. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da situação fática comprovada nos autos, consistente da invasão de esgoto na residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido. Danos materiais que devem ser afastados, uma vez que os Autores não comprovam a perda efeiva dos bens, observando-se que sequer juntaram qualquer nota de compra que comprovasse seus gastos com novos móveis ou os gastos a título de produtos de limpeza à luz do art. 944 do CC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Negativa sob a justificativa de ausência de previsão do fármaco no rol da ANS para a patologia da paciente - Relatório médico bem fundamentado - Insucesso do tratamento anterior - Possibilidade - Precedentes do STJ - Súmula 102/TJSP - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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6 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Pedido de revisão de reajuste por faixa etária. Recurso interposto pela parte apelante contra decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de abusividade no reajuste aplicado conforme faixa etária acolhida. Análise em conformidade com a Resolução Normativa 563/2022 da ANS. Aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STJ em Recursos Repetitivos. Reajuste excessivo para última faixa etária não justificado pela operadora. Sentença reformada para determinar a revisão do contrato quanto ao reajuste aplicado a partir dos 59 anos e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso provido

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7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DOs EMBARGAntes. cerceamento de defesa. inocorrência. ilegitimidade dos apelantes rafael e clélia. descabimento. partes que assinaram como garantidores do contrato de abertura de teto e outras avenças. cédula de produto rural que é operação derivada daquele contrato, em que consta expressamente que a garantia se estendia às demais operações derivadas. situação autorizada pelos arts. 4º, v e vi, 5º e 6º da Lei 13.476/17. impugnação genérica a respeito do excesso de execução que autoriza sua rejeição (art. 525, §§ 4º e 5º, do cpc) ausência de memória de cálculo e indicação do valor correto. sentença mantida. recurso não provido... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deferimento pelo MM. Juízo a quo - Comprovação da alegada hipossuficiência - gratuidade mantida. ... (Continua)

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