1 - TJSP Recurso inominado - serviço de abastecimento hídrico - excesso de consumo verificado em um único mês e imputado à concessionária - pedidos de repetição de valores pagos e compensação por dano moral rejeitados por ausência de prova de impropriedade no funcionamento - pretensão de reforma - impossibilidade - autor que não se desincumbiu do ônus que a si competia, na forma do CPC, art. 373, I, Ementa: Recurso inominado - serviço de abastecimento hídrico - excesso de consumo verificado em um único mês e imputado à concessionária - pedidos de repetição de valores pagos e compensação por dano moral rejeitados por ausência de prova de impropriedade no funcionamento - pretensão de reforma - impossibilidade - autor que não se desincumbiu do ônus que a si competia, na forma do CPC, art. 373, I, precisamente de demonstrar que o excesso decorreu de conduta atribuível à recorrida - recurso desprovido

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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3 - TJSP RECURSO -

Ação acidentária - Embargos de declaração - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Questão não apreciada pelo julgado embargado - Afastamento da tese - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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4 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com os réus - Sentença de procedência, dando por cumprida a obrigação de exibição pelos réus - Recurso da autora.... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA -

Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.).... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito- Sentença de procedência - Recurso da parte requerida.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. AUTORA QUE NÃO QUITOU O PREÇO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão nos ombros e cotovelos - Nexo causal, concausal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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10 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - PRELIMINAR - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - MÉRITO - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Descontos sobre saldo de conta corrente da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, relativos a seguro cuja adesão nega ter realizado - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco requerido. ... (Continua)

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12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c repetição simples ou dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado com o réu o pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica» - Requerido revel - Ausência de demonstração da contratação - Demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade da contratação, a inexigibilidade do débito e ordenar a repetição de valores com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação - Danos morais não configurados - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Demanda julgada parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso do réu provido em parte - Apelo adesivo do autor improvido

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