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Laudo pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Exame médico conclusivo, ainda, sobre a ausência de incapacidade temporária da autora para o trabalho habitual. Patologia que já se encontrava revertida e curada na data do exame pericial. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 59, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido - auxílio-doença. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Recurso provido... ()
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Lei 11.738/08. Pretensão de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe. Lei que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Tema 911/STJ: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.». Necessidade de lei específica para esse fim. A lei municipal de regência não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira. Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Contrato de cartão de crédito - RMC - Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida - Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em exame ... ()
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Apelações interpostas pela autora e Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento da diferença entre o salário base da servidora e o piso salarial nacional do Magistério referente ao ano de 2023, com reflexos nos adicionais temporais, gratificações, 13º salário e férias. ... ()
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