Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 382.5690.8465.6604

1 - TJSP *Competência recursal - Embargos de terceiro - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior de agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu à fraude à execução em embargos à execução Acórdão/TJSP - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 781.5917.7333.0795

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Iphone, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Iphone, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Iphone (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Iphone, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Iphone pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Iphone sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Iphone - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. Calcula-se que haja mais de 2 bilhões de consumidores do Iphone no mundo. O aparelho Iphone é composto por elementos extraídos de minérios raros na natureza - eis os minérios raros: o neodímio, o praseodímio, o gadolídio, o disprósio. Isso, sim, é que provoca uma pressão enorme sobre o planeta. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Iphone Apple é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Iphone, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Não obstante, o Relator foi vencido, porque a maioria da Turma Recursal entende que não há venda casada, o acessório pretendido não impede o funcionamento do aparelho e o dever de informação foi cumprido. 18. Respeitável sentença reformada, ressalvado entendimento do Relator, para o fim de julgar-se improcedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 314.1952.3147.7190

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de agentes de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda sobre DEJEP. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ. Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º no sentido de não compor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 351.3500.5028.0789

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Inconformismo contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores na forma simples, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Devolução em dobro que se impõe. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e mantida em R$ 5.000,00, pois bem condiz com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios igualmente mantidos. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa.  Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 420.6281.5206.3629

5 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés. Constatação de problemas no veículo após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por diversas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito de fabricação, que não foi sanado. Direito da consumidora à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Veículo que continuou sendo normalmente utilizado. A autora faria jus o recebimento do valor de mercado do veículo por ocasião da citação. Todavia, em observância aos limites do pedido, deve ser adotado o valor da tabela Fipe apresentado com a inicial. Danos morais vislumbrados. Indenização reduzida para R$15.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 780.4753.8143.9605

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Documentos apresentados com a contestação que comprovam a adesão pela demandante - Termo de filiação e autorização dos descontos que foram assinados digitalmente, com colheita de selfie para fins de biometria facial - Assinatura digital realizada por plataforma dedicada a tal finalidade, estranha à lide e aos interesses das partes que a princípio é válida, consoante entendimento consolidado pela Superior Corte de Justiça - Procuração outorgada aos advogados pela autora que igualmente foi assinada por meio eletrônico, por plataforma diversa - Comparação dos dados exibição pelas duas empresas e constatação de divergências, como a não exibição de geolocalização por aquela utilizada no contrato sub judice que não o invalida - Demais dados pessoais, inclusive telefone celular da autora que foi utilizado para a concretização da operação que permanecem os mesmos até a atualidade - Possibilidade de fraude aventada pela demandada ao ser confrontada com o documento que não elide a validade jurídica deste, mormente diante da ausência de impugnação específica de falsidade - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Sucumbência pela autora - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 671.6718.9132.4687

7 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e condenação a indenizar pelo dano moral. Recurso do réu. Alegada, pelo autor, como fundamento do pedido, a falsa promessa de benefícios, com suposta indução em erro para firmar os contratos. Narrativa que não encontra base mínima nos elementos do processo. Contratos firmados conforme trilha regular de aceites. Termos claros e precisos dos instrumentos sobre a modalidade da operação. Crédito liberado em conta do autor, sem transferência a terceiros. Negócio mantido. Depósito do crédito em juízo que não altera, por si mesmo, o quadro. Se culpa houve, foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC), que não agiu com o cuidado mínimo na contratação, deixando-se envolver por promessa que nem sequer consegue esclarecer o que seria. Pedidos improcedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 264.1226.2612.2528

8 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de extinção c/c fixação de alugueres - Arbitramento de aluguel - Admissibilidade - Uso exclusivo de imóvel por apenas um dos titulares - Fixação inafastável, mostrando-se, no caso em apreço, irrelevante que a filha em comum do ex-casal resida com a mãe no local, porquanto, contando da data devida ao início do encargo, ela já teria atingido a maioridade e não há notícia de incapacidade reconhecida - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Acolhimento - Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço da demandada, figurando esse como momento de conhecimento expresso da oposição sobre uso exclusivo do bem - Obrigatoriedade de correção monetária e juros de mora desde o desembolso das parcelas do financiamento e dos gastos com as benfeitorias a serem ressarcidas pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte, observando-se o percentual de titularidade de cada litigante, a serem calculados na próxima fase recursal - Realização das benfeitorias que restaram incontroversas, uma vez que não negada pela defesa do autor-reconvindo, que se limitou a asseverar que elas foram feitas sem a sua autorização - Obras narradas na contestação e não negadas que não indicam natureza de voluptuárias, não sendo necessária perícia nesta fase de conhecimento e sim, se assim entender o MMº Juízo da causa, apenas na fase de liquidação de sentença para apurar especificamente o montante do ressarcimento - Ressalva no sentido de que, conquanto mantida a condenação sobre a metade das benfeitorias, cabe a exata apuração de sua respectiva soma em liquidação de sentença - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o recurso adesivo do autor-reconvindo, com ressalva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 289.1359.9732.0097

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 167.3751.7777.6687

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 874.6521.9819.8594

11 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). 5. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 7. recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 472.4960.6719.5454

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 578.5686.7220.7307

13 - TJSP VOTO 41669 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Taxa pactuada várias vezes superior à média de mercado, incompatível com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/TJSP/STJ. Descaracterização da mora. Cobrança abusiva no período de normalidade do contrato. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/TJSP/STJ. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 843.3996.9443.9714

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e informação. O autor foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 724.4672.0304.8399

15 - TJSP Apelação - Consórcio para aquisição de imóvel - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante da ré que prometeu ao autor a liberação de saldo de carta de crédito, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Representante, aliás, que confirmou não se tratar de cota contemplada, mas de modalidade distinta de crédito - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença mantida. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Retenção da taxa de administração - Impossibilidade - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Administradora que deverá suportar com a devolução, integral, de todos os valores pagos pelo autor. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 665.2486.5564.5952

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado impugnado e condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente debitados, de forma simples, bem como a uma indenização, no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Ambas as partes apelam. Busca o banco réu o reconhecimento da validade da contratação, o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto fixado, a compensação de valores, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e redução dos honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, persegue a majoração da indenização e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 275.0278.0242.3239

17 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multas Administrativas - Comarca de São Manuel - Insurgência da embargante contra a sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF