1 - TJSP » Recurso Inominado. Servidora Pública ativa. Auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Saúde. Plantões habituais (gratificações) que devem integrar as respectivas bases de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional. art. 7º, VII e XVI da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido «

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Pretendida indenização por danos morais. Descontos na conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Plena aplicação do código consumerista. Contratação não demonstrada. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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4 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -

Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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5 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isenta a autora de quaisquer ônus"

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descontos mensais em conta corrente. Ausência de elementos que comprovem a origem do débito impugnado. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora. Dano moral configurado. Majoração do montante indenizatório de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Juros de mora. Ilícito contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Mantendo-se a decisão recorrida neste tópico Sentença parcialmente reformada exclusivamente para majoração dos danos morais para o patamar acima explicitado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão. Recurso desprovido

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8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do desembolso. Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastamento da condenação por danos morais

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9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO. CONSTRUÇÃO COM VOLTA EM DINHEIRO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Rescisão contratual. Retenção adequadamente fixada em 20% sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a iniciativa do distrato foi dos adquirentes. RECURSO DESPROVIDO

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