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Doc. LEGJUR 344.9034.2469.3491

1 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Inexistência de qualquer vício - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos

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Doc. LEGJUR 777.9456.8522.2861

2 - TJSP Voto 1001949-68 Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contagem do tempo de serviço exercido em funções de direção e chefia. aposentadoria especial e abono de permanência. Possibilidade. Exercício que se dá sem prejuízo do investimento no cargo originário. Designação de servidores para funções de coNfiança. óbice a eventuais benefícios. Ementa: Voto 1001949-68 Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contagem do tempo de serviço exercido em funções de direção e chefia. aposentadoria especial e abono de permanência. Possibilidade. Exercício que se dá sem prejuízo do investimento no cargo originário. Designação de servidores para funções de coNfiança. óbice a eventuais benefícios. incabíVel. período considerado de efetivo exercício. Inteligência dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar Estadual 959/04. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 104.1475.2897.3900

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE Recurso inominado que não impugnou os fundamentos da sentença, arguindo tese estranha ao tema debatido nos autos. Não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. LEGJUR 185.6756.4959.4363

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO QUE PRETENDE RECEBER O ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ) - DESCONTO PELO PERÍODO QUE GOZOU LICENÇA SAÚDE - - DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 837.4927.8962.0472

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal configurada. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da sentença relativos à ausência de interesse processual. Autor que se limitou a reiterar as teses apresentadas na exordial. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. Autor que, após o ajuizamento da ação, efetuou o pagamento do débito em questão, reconhecendo, assim, a sua legitimidade. Danos morais não configurados. Ausência de elementos que demonstrem a violação aos direitos da personalidade do autor. Prejuízos à esfera íntima do autor não verificados. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 348.2914.9473.0107

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENUNCIADO 11 QUE TRATA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (COMUNICADO CG 424/2024). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 297.7861.8827.8758

7 - TJSP demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. 1. assistência judiciária gratuita. indeferimento do pedido formulado pela autora. Hipótese, contudo, em que não há nos autos qualquer elemento que derribe a presunção de miserabilidade que emana da declaração de pobreza firmada pela autora. benefício concedido. 2. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de declaração de próprio punho de ciência da demanda e de reconhecimento de assinatura em instrumento de mandato. Ausência de divergência manifesta entre a assinatura lançada nos documentos pessoais da autora e na procuração. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação

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Doc. LEGJUR 459.2959.2704.7434

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação popular - Alegação de terceirização da administração da Santa Casa de Itu para a empresa Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) - Gestora que estaria prestando atendimento insatisfatório e deficiente ao usuário do serviço público hospitalar - Suposta prática de superfaturamento na compra de medicamentos - Serviços que estariam paralisados ou funcionando de forma precária - Pedido de anulação do contrato administrativo e suas sucessivas prorrogações, bem como a condenação dos acionados ao ressarcimento dos prejuízos ao erário - Autor popular que não possui legitimidade para a defesa de interesses da coletividade, em nome próprio, à luz das irregularidades que aponta na inicial - Inexistência de demonstração de eventual lesão ao patrimônio municipal - Contrato administrativo objeto da ação que sequer foi juntado aos autos - Ação popular que não pode ser manuseada como um mero instrumento de investigação para a apuração das ilegalidades descritas na inicial, cujo dano sequer pode ser quantificado pela generalidade dos fatos - Irregularidades que podem caracterizar atos de improbidade administrativa e devem ser apuradas em via própria e adequada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 299.6732.1491.1632

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Comissão de corretagem - Pretensão à declaração de nulidade do contrato de corretagem - Inviabilidade - Contrato já atingido pela prescrição - Hipótese, ademais, de existência de contrato autônomo, atribuindo à adquirente a obrigação de pagar os serviços de intermediação - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Pretensão dos autores à alteração do índice de correção monetária pactuado no contrato (IGP-DI) - Descabimento - Aplicação da correção pelo IGP-DI, publicada mensalmente pela fundação Getúlio Vargas, que não se mostra abusiva - Ausência de estipulação de juros capitalizados. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Custo efetivo total - Rés que não estão obrigadas a indicar o «custo efetivo total», por se tratar de medida aplicável às instituições financeiras - Contrato que apresentou a forma de atualização das parcelas, não sendo as rés obrigadas a fornecer «simulação da progressão das parcelas com incidência de indexadores e taxa de juros efetiva ao longo de todo o período do contrato". Revisão contratual - Associação de moradores - Validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda pela qual os adquirentes aderem à associação de moradores - Tema 492 do STJ. Revisão contratual - Pagamento de honorários contratuais - Cláusulas referentes à definição prévia de despesas com honorários advocatícios na hipótese de ser necessário adotar medidas judiciais ou extrajudiciais - Legalidade da previsão de honorários para adoção de medidas extrajudiciais - Aplicação dos arts. 389 e 395 do CC - Hipótese, porém, em que a fixação dos honorários sucumbenciais constitui prerrogativa do juiz da causa, conforme disposto no art. 85, «caput», do atual CPC - Sentença modificada nesse ponto. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Cláusula que veda a imputação ao pagamento - Violação ao art. 352 do CC - Abusividade reconhecida - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte

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Doc. LEGJUR 846.3204.6111.3233

10 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência em vista da apresentação de contrarrazões pelo banco apelado

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Doc. LEGJUR 236.9393.7571.7628

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A VALIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO FIRMADO COM O RÉU. DEPÓSITO DE VALORES PELA AUTORA QUE NÃO INVALIDA A AVENÇA LIVREMENTE FIRMADA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 720.2484.1442.3988

12 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo da ré. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Inexistência de comprovação da filiação associativa da autora. Descontos referentes à contribuição associativa não autorizados nos proventos de aposentadoria da autora. Comprometimento de verba alimentícia. Dano moral configurado. Pretensão à redução do valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00. Acolhimento parcial da pretensão da ré. Hipótese em que excessiva a condenação em R$5.000,00, reduzindo-se o seu valor para R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Recurso provido em part... ()

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Doc. LEGJUR 169.2396.4336.6636

13 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre a lesão e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 690.5787.5506.8027

14 - TJSP Agravo interno - Recurso interposto contra decisão monocrática que, em recurso de apelação interposto pelo agravante, indeferiu o pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento do preparo recursal - Inconformismo - Descabimento - Elementos que não permitem concluir pela impossibilidade de recolhimento das custas recursais - Indeferimento da justiça gratuita mantido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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