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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida
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Ação que visa à rescisão do contrato e à restituição dos valores. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Contrato perfeito e acabado, de modo que a rescisão viola o princípio da conservação dos contratos. Ainda que se trate de relação de consumo, compete aos autores a demonstração do direito que alegam. CPC, art. 373, I. A alegação de que «a promessa de lucros oferecidos não concretizou-se» (fls. 03) é genérica e destituída de fundamentos sólidos, não tendo os autores nem sequer especificado quais foram os lucros prometidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tendo o proprietário do imóvel constituído o corréu Jefferson para promover a alienação de seu imóvel e este, no exercício do mandato, contratado o autor para participar da intermediação de corretagem, pertinente se mostra a sua inclusão no polo passivo da ação. ... ()
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Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais reconhecida - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Não cabimento - Sopesamento dos requisitos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e impugnação à cobrança da taxa de registro do contrato e da tarifa de avaliação. R. sentença de improcedência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Autor nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada. ... ()
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Autora almeja a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão de revisão de dois contratos - Em nove dos outros dez contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Abusividade não verificada - Em relação à avença restante, firmada em março de 2.017, estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 23,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros supera o triplo daquela praticada pelo mercado no mês de referência, conforme divulgado pelo BACEN - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Pretensão de devolução de valores cobrados a maior, contudo, fulminada pela prescrição (art. 27, CDC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de (i) reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão revisional de dois contratos ( 13899 e 90013), (ii) afastar a limitação dos juros com relação a nove contratos e, consequentemente, a repetição de valores, bem como para (iii) determinar que se observe o triplo da taxa média à ocasião da celebração do contrato 125677... ()
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