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Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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Caso em exame ... ()
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Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação («bystander») - Tutela em relação a fato do serviço (CDC, art. 17) e a práticas abusivas (CDC, art. 29) - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art. 398, par. ún. e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte... ()
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Banco requerido que adquiriu a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que sofreu liquidação extrajudicial, passando o corréu a promover os descontos do empréstimo consignado contraído pela autora na mesma forma originalmente contratada, com o desconto mínimo mensal em folha de pagamento da requerente, respeitada a margem legal permitida. Existência de saldo devedor advindo de outras transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito em questão cujo valor foi migrado da última fatura produzida pelo Banco Cruzeiro do Sul para aquela já sob a administração do banco requerido, justificando-se, por isso, a cobrança pelo último de encargos financeiros pela ausência de quitação integral do valor total lançado nas faturas subsequentes. Alegação de valores excessivos cobrados pelo banco correquerido não demonstrada. Ausência de qualquer conduta ilícita do banco coapelado. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ajuizamento de outras ações semelhantes pelo autor, nas quais igualmente se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, com a condenação da instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados em excesso, afastados os pedidos de restituição dobrada e de indenização por dano moral. Irresignação do autor rejeitada. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Insurgência da ré apenas em relação aos honorários sucumbenciais fixados. Arbitramento sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()
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Contrato Bancário. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento de custas. Contrassenso. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado. Relação processual que não chegou a se formar. Obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada . Recurso provido para esse fim.
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos ao réu. Elementos objetivos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos. Sentença modificada. Recurso provido
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