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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos de declaração
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável», nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam majoração dos valores arbitrados à título de reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação que deve levar em consideração o baixo valor do proveito econômico, que autoriza a fixação equitativa (R$ 1.500,00). Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar os valores fixados à título de reparação moral e fixar honorários sucumbenciais equitativamente... ()
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