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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Acidente in itinere (sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, com correção e juros, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.II. A apelante busca a reforma da sentença para determinar a restituição imediata dos valores e a exclusão de taxas do montante a ser restituído.III. Não há previsão legal para a devolução imediata dos valores; a restituição deve ocorrer após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.IV. Os pedidos de exclusão de cláusula penal e adequação da taxa de administração foram deferidos na sentença, não havendo impugnação específica.V. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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Lesão nos ombros e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente pelo autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor não alfabetizado - Procuração juntada aos autos datada em 2021 - Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no art. 595 do Código Civil - Providências não cumpridas - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça - Incidência do CPC, art. 139, III e observância ao Comunicado CG 02/2017 - Não incidência de verba honorária - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. Autora que firmou contrato de mútuo com os réus, com promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Ação referente à gestão de negócio. Competência para julgamento da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica realizada pela ré que não foi apresentada na íntegra, não obstante a conversão do julgamento em diligência para tanto - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Aplicabilidade da Teoria da encampação. Autoridade coatora compareceu em juízo e defendeu o ato administrativo combatido. Inteligência da Súmula 628/STJ. Precedentes. MÉRITO. Impetração do writ com finalidade de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da impetrante de emissão de autorização para realização de embarque e desembarque de passageiros no município, diante do lastro temporal já transcorrido desde o requerimento. Possibilidade. Inteligência do art. 33 da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/98). Precedentes. Segurança concedida, em parte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

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Ação de cobrança e reintegração na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Sucessores do mutuário que acionaram o seguro para quitação da dívida. Indenização devidamente paga, tendo a autora emitido recibo de quitação. Cobrança indevida e litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, I. Multa devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) o contrato apresentado não contém assinatura da autora; c) inexistência de termo de consentimento esclarecido. ... (Continua)

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Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», a transportadora do voo aéreo contratado contra quem a parte autora passageira escolheu litigar - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  responsabilidade por danos morais da parte ré contra quem a parte autora escolheu litigar, «Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A», por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demandada, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... (Continua)

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Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... (Continua)

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Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Revelia da parte ré, que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados da inicial. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, na hipótese, são presumidos. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. Indenização fixada no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado pela autora, atendendo-se ao caráter sancionatório e pedagógico voltado à ré. Caso em que foram realizados descontos indevidos por mais de onze meses. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47009)... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade de cartão RCC c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Transferência de valores para a conta de titularidade da autora - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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