1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu seguimento a Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral decidida pelo E. STF. Controvérsia em questões de fato e de direito, com legislação comum, infraconstitucional. Ausência de alguma relevância constitucional ou repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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