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Acórdão que não conheceu do recurso de apelação do embargante por deserção - Alegação de contradição do julgado, sob a alegação de recolhimento do preparo recursal no montante devido - Insuficiência do montante recolhido a título de complementação - Inviabilidade de nova complementação (CPC/2015, art. 1007, § 2º) - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Instituição Financeira ré que não procedeu à baixa do gravame do financiamento, após a sua quitação. Tese de que a morosidade ocorreu devido à burocracia do órgão de trânsito que não foi minimamente provada. Violação à Resolução CONTRAN 320/2009. Condenação por danos morais devida (R$ 7.500,00). Precedentes. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida.
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Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... ()
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Trata-se de ação de adjudicação julgada improcedente, insurgindo-se os autores. 2.- Os autores alegam que os réus não contestaram a ação, invocando a revelia e cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia dos réus gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e (ii) se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa. 4.- A improcedência do pedido se justifica pela ausência de prova da existência do contrato de promessa de compra e venda, da quitação do preço e da recusa na outorga da escritura. 5.- A prova testemunhal não é suficiente para comprovar a quitação do preço, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6.- A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não substitui a necessidade de prova mínima acerca dos fatos. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelações interpostas pela Fesp e pela autora contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos e improvido o da autora... ()
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Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento
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Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício
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