1 - TJSP Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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2 - TJSP Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Laudo pericial afirmativo sobre a incapacidade total e permanente do autor - Ausência de emissão de conclusão, no entanto, a respeito do nexo entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Determinação de conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia

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5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão moralmente danosa. A parte autora alega que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora alega que efetuou o pagamento do título protestado na data de vencimento, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o protesto foi levado a efeito. Não há prova do efetivo protesto da certidão de dívida ativa nem da inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sem a prova do protesto indevido e, com isso, do abalo de crédito não é possível reconhecer a repercussão danosa. Interpreta-se que o recebimento de uma notificação extrajudicial não reúne aptidão e potência para determinar o dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de débito fiscal c/c Indenização - Sentença de extinção do pedido anulatório por perda superveniente de objeto e interesse processual e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência do Município em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios impostos em decorrência da extinção sem julgamento de mérito - Descabimento - Cancelamento dos débitos tributários, ante a edição do Decreta Lei 5.101/2023 em 07/12/2023 - Ocorrência da perda superveniente do objeto processual após o ajuizamento da ação anulatória - Aplicação do princípio da causalidade - Devida a condenação do Município em razão da sucumbência no que tange ao pedido anulatório do débito fiscal - Incidência do art. 85, caput e §1º, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)

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7 - TJSP ação de locupletamento ilícito. cheques. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que originou o termo de confissão de dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Confissão de que os supostos recursos foram destinados exclusivamente ao requerido e não ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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10 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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