1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Relação jurídica originária: permuta de imóvel urbano por serviço de terraplanagem. Sentença de procedência parcial, condenada a ré a finalizar os serviços de terraplanagem, conforme especificado no contrato, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência recursal da ré. Tempestividade. Relativização dos prazos recursais, antes tidos como peremptórios, introduzida pela nova legislação processual introduzida com o CPC/2015. Negócio jurídico processual, consubstanciado pelo pedido comum de dilação de prazo recursal, formalizado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e em consonância com a legislação processual civil, que vincula o juízo. Aplicação dos arts. 190 e 191 do diploma processual. Suspensão do prazo recursal autorizada ainda pelos arts. 221, «caput», c/c 313, II, C.P.C. Protocolo da apelação no último dia decorrente das prorrogações havidas, com reconhecimento de tempestividade a respeito e de nulidade da certidão de trânsito em julgado. Preparo. Insuficiência. Pagamento que deve obedecer ao contido no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e art. 1º, § 1º, Provimento 577/97 do CSM, consistente em 4% do valor atualizado da causa. Primazia, contudo, do mérito recursal. Determinação de complementação em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Laudo pericial expresso no sentido de que os serviços efetuados não atendem ao quanto firmado no contrato de permuta. Inexistência de interferência com relação ao clima ou tráfego de veículos pesados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Intuito puramente infringente - Rejeição

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Conjunto probatório trazido pela autora que agrega verossimilhança e veracidade às suas alegações. Instituição Financeira que limitou-se a juntar prints de telas sistêmicas, considerados documentos unilaterais, incapazes de constituir elementos de prova. Banco réu que deixou de apresentar o contrato reclamado, cópia dos documentos da autora, comprovante de transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de atestar a legitimidade da contratação. Desatendimento aos preceitos do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor, incapaz de ensejar ofensa à honra ou produzir repercussões na esfera dos direitos da personalidade da autora. Impossibilidade da condenação, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença reformada. Sucumbência recíproca instituída. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos por débito que alega desconhecer - Magistrado que, após proferir sentença, determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP - Irrazoabilidade - É inquestionável que a dívida não foi inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou outra congênere, tampouco se trata de dívida prescrita - Processo que deve ter seu curso normalizado - Ausência de comprovação da origem da dívida - Negativação que deve ser excluída - Entretanto, não há falar em danos morais - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autora que possui outras ações em curso que apontam a existência de outras negativações em seu nome - Ação parcialmente procedente - Sucumbência a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso da autora provido, na parte em que conhecido, prejudicado os demais pedidos ante o provimento do recurso adesivo da requerida, com determinação... (Continua)

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9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MYRBETRIC

50mg - Paciente idoso portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 - C61) e Bexiga Hiperativa (CID 10 - N39.4) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo bem evidenciado na espécie - Sentença mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento - Reexame necessário parcialmente acolhido, para tal observação

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10 - TJSP "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". Golpe da falsa central telefônica. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil do autor. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, o autor falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta do autor que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação impugnada pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Valor referente à primeira parcela do empréstimo que foi descontado do benefício previdenciário do autor, tendo este procedido ao depósito nos autos do valor remanescente em sua conta, totalizando cerca de 86% do valor que lhe competia. Afastada a restituição de valores por parte do demandado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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