1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (AMBEC) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DOS DESCONTOS - MEDIDA QUE SE IMPUNHA - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA FILIAÇÃO DA AUTORA - GRAVAÇÃO INDICADA À FOLHA 49 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO - FALAS DA ATENDENTE QUE SÃO INCLUSIVE INAUDÍVEIS, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO E AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (0:45 A 1:10 E 1:25 ATÉ O FIM) - DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO, NOS TERMOS DO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS DE IMPORTÂNCIAS DE PEQUENO VALOR, SEM APTIDÃO PARA GERAR MAIORES PREJUÍZOS, TANTO QUE DEMOROU DIVERSOS MESES PARA SER PERCEBIDO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER DESDOBRAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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2 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo - Cancelamento pelo contratante - Pedido de restituição de valores pagos negados - Ação voltada à devolução dos valores c/c pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor integral, afastando, porém, a indenização moral - Inconformismo da ré - Insistência na ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a contratação foi feita por sua mãe - Defesa meritória da legalidade da cláusula penal da perda de 100% ou, que seja reduzida para 50%, mas não em percentual inferior a 20% - Ilegitimidade ativa afastada novamente - Autor que fez a contratação em seu nome, porém, assistido por sua mãe - Multa penitencial de 100% do valor pago que se mostra abusivo - Manutenção desse percentual que causaria enriquecimento sem causa à ré e a eximiria do risco do negócio - Inadmissibilidade - Multa, porém, reduzida para 20%, conforme orientação da Deliberação Normativa da Embratur 161/1985 - Reciprocidade sucumbencial reconhecida - Apelo parcialmente provido

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg Câncer de Orofaringe, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Pembrolizumabe 200mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação.... (Continua)

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4 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Bloqueio de linhas de telefonia móvel após portabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em valor adequado (R$ 6.000,00), que não comporta modificação. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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6 - TJSP Apelação - Monitória - Novação de dívida - Prescrição da ação não consumada - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Citação tardia da ré - Inocorrência de desídia da autora - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora. Embora a transferência de bens móveis se transfira com a tradição (art. 1.226, CC), é certo que, em se tratando de compra e venda de veículos, é necessária a regulamentação dos documentos no Detran para que o comprador exerça plenamente os seus direitos como proprietário. Diante das dificuldades administrativas na obtenção do registro de propriedade, é cabível a ação de usucapião com o objetivo de reconhecimento judicial da propriedade do veículo e regularização de seus documentos nos órgãos administrativos. Precedentes. Informativo 593, do Eg. STJ. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

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8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autora que sofreu queda no estabelecimento réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Acidente incontroverso - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - Majoração - Valor agora fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - LUCROS CESSANTES - Cabimento - Indenização correspondente ao tempo que a autora ficou incapacitada de laborar (14 dias) - Demonstração da renda média mensal auferida pela requerente anteriormente ao fato - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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