1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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2 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não configuração. Embargos rejeitados.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos comprovação de que o termo apartado da proposta de seguro prestamista tenha sido assinado pelo autor. Juntada de documento comprobatório somente nas razões de apelação e sem a justificação do motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Preclusão. Sucumbência mínima que implica a manutenção dos honorários fixados em sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais junto à indústria automobilística - Lesões na coluna - Dúvida quanto ao nexo concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (coluna vertebral e ombro direito), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Divergência de dados que corroboram a fraude praticada. Relação jurídica inexistente. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento correto. Sentença mantida. Apelação não provida

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... (Continua)

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