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Responsabilidade civil. Defeito de fabricação. Pneumático adquirido da ré com suposto defeito que ocasionou o estouro e acidente com o caminhão do autor três meses após sua aquisição. Culpa da fabricante não demonstrada. Relatório policial descrevendo que o pneu apresentava excessivo desgaste. Fundada dúvida se o pneu estourado era o mesmo adquirido da ré. Peça não resguardada para análise pericial. Desinteresse na dilação probatória. Art. 252 do RITJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... ()
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Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se a parte simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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alegadas pelo réu - CONEXÃO - Processo 1007167-09.2021.8.26.0554 com trânsito em julgado - impossibilidade de conexão entre as ações - impossibilidade de decisões contraditórias- COISA JULGADA - pedido diverso do realizado nos autos do Processo ... ()
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Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores gastos para aquisição das passagens, inclusive as milhas, condenando a ré, ainda, no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, de julgamento «extra petita". Rejeição. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Acolhimento em quantidade inferior à pretendida que não configura nulidade. Ausência de irresignação recursal do autor - 2. Prescrição. Não ocorrência. Prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal não atingido. Prazo deflagrado com a recusa da ré em restituir o valor das passagens ou remarcar o voo - 3. Tentativas de recebimento ou alteração do voo realizadas em várias oportunidades e por diferentes meios. Desídia da ré que, sem justificativa plausível, não resolveu a pendência e obrigou o apelante a contratar advogado e ajuizar ação. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Descabimento de redução do valor da indenização. Quantia que repara o dano sem causar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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"Reconhecido tecnicamente que a lesão colunar que acometeu o autor tinha liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringiu a capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início, no caso concreto, a partir da data do indeferimento administrativo a ser paga até a data do óbito. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... ()
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Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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