1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE VÍCIOS INEXISTENTES - MEDIDA QUE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ALTERAR O JULGADO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU FORA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO PARA TRATAR DA da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), verdadeiro objeto do recurso inominado. Lei Complementar 1.020/2007 que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Decreto 53.317/2008 que restringiu, de forma ilegal, o alcance da referida lei complementar. Hipótese em que cabe à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU FORA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO PARA TRATAR DA da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), verdadeiro objeto do recurso inominado. Lei Complementar 1.020/2007 que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Decreto 53.317/2008 que restringiu, de forma ilegal, o alcance da referida lei complementar. Hipótese em que cabe à lei apontar a forma de aquisição ou restrição de um direito e ao regulamento especificar as condições que já foram preestabelecidas em lei. Recurso não provido. 

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. 1. A ré não pode ser responsabilizada ao pagamento de danos morais pela invasão da conta por terceiros, na medida em que possui ferramentas cada vez mais avançadas para coibir este tipo de prática, como a chamada «verificação em duas etapas», que deve ser validade pelo usuário. A parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. 1. A ré não pode ser responsabilizada ao pagamento de danos morais pela invasão da conta por terceiros, na medida em que possui ferramentas cada vez mais avançadas para coibir este tipo de prática, como a chamada «verificação em duas etapas», que deve ser validade pelo usuário. A parte ré demonstrou que disponibiliza no próprio aplicativo um link para que o usuário faça a ativação e deixe sua conta segura. Além disso, não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado os procedimentos necessários à regularização da conta. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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4 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR Acórdão/TJSP) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Loteamento irregular em área rural - Conjunto probatório que demonstrou a responsabilidade dos réus no parcelamento do solo, sem atender às exigências legais específicas - Legítima a atuação do Município em defesa do ordenamento urbanístico e proteção ambiental - Condenação à cessação do loteamento clandestino e à indenização dos adquirentes dos lotes - Manutenção - Inexistência de núcleo urbano informal consolidado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Preliminar de Contrarrazões - Alegação de fraude processual - Reconhecimento de demanda predatória - Descabimento - O fato de o patrono do apelante ajuizar diversas ações da mesma natureza não viola qualquer dispositivo legal, podendo tratar-se, apenas, de ramo de atuação do causídico - Litigância de má-fé - Inaplicabilidade - Não há evidências suficientes para configurá-la - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... (Continua)

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7 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... (Continua)

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8 - TJSP Agravo Interno. Ação indenizatória. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Insurgência que não prospera. Documentos carreados nos autos de origem que não foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Comprovada movimentação financeira não condizente com alegada condição financeira do autor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

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9 - TJSP Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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