1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de cerceamento de defesa; (b) inexistência de litigância de má-fé do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado. Prova pericial sem juízo de certeza a respeito da autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo necessária a apresentação do contrato original pela instituição financeira, para realização de nova perícia, tendo em vista o seu ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II).  Em via de consequência, a r. sentença deve ser anulada, para que a ré apresente o contrato original e, consequentemente, seja complementada a prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Pretensão de reconhecimento do direito de recebimento de proventos de aposentadoria na classe ou no nível em que se encontrava no momento da passagem para inatividade. Possibilidade. Requisito temporal que diz respeito ao exercício do cargo em que se der a inatividade e não ao nível ou classe ocupada na carreira. Tema . 1.207 STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provid

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo em razão das características das afecções - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO.

Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Precedentes jurisprudenciais. Interpretação empregada para o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A análise dos holerites do autor revela apenas o recebimento de vantagens de caráter eventual, que não podem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviços. Adicional de local de exercício «ALE» e a carga horária suplementar. Precariedade e eventualidade. Caráter «pro labore faciendo".  Precedentes desta Seção de Direito Público. Fundamentação da sentença integrada neste capítulo. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de civil pública - Reparação de danos - Acúmulo de cargos públicos (médico Poupatempo/DETRAN e FUMES) - Processo administrativo disciplinar instaurado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) - Reparação de danos determinado em razão de ter sido constatada incompatibilidade de horários e prejuízo à Administração - Cumulação de cargos públicos que, segundo a CF/88 (art. 37, XVI, «c»), só é possível se houver compatibilidade de horários - Incompatibilidade de horários comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento - Incorreto bloqueio de valores advindos de transações comerciais - Falha na prestação do serviço - Improcedência do pedido de indenização a título de dano moral - Pessoa Jurídica - Insurgência da empresa autora - Dano moral não configurado - Inexistem provas suficientes de efetivo prejuízo à sua honra objetiva - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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9 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... (Continua)

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10 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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