1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Sucessivos atrasos para a realização de procedimento cirúrgico indicado para a paciente. Danos morais configurados. Quantum proporcional ao dano causado. Sentença mantida Recurso desprovido.

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2 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que não apresentou contestação, nem, tampouco, o contrato firmado entre as partes - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados que também se mostra cabível - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado que comporta ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido parcialmente o da autora

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3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Inconformismo da ré quanto ao cálculo. Erro material verificado. Perícia médica que não identificou sequela residual a justificar o acréscimo de 10% previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Sentença reformada. Recurso provido

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7 - TJSP Embargos Declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pela parte. Configurado o nítido caráter protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no patamar máximo, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção ora discutida. Adverte-se, ainda, quanto ao teor do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Requerida que atualmente reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum do ex-casal. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar aluguel em favor do autor, em correspondência ao completo valor de mercado do imóvel, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Não configurado. Sentença ultra pettia e extra petita - Inocorrência. Alegação da ré de que são indevidos aluguéis porquanto reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as Partes - Não acolhimento - Arbitramento de aluguel que é devido, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Onerosidade excessiva - Cabimento - Compelir a ré ao pagamento da integralidade do aluguel implica em obrigar a genitora a arcar com o aluguel do filho comum que reside no imóvel. Aluguel devido proporcionalmente ao número de ocupantes. Precedentes. Redução do valor indenizatório para 50% do aluguel a ser apurado, já que os outros 50% compreendem as despesas de moradia do filho do ex-casal, credor dos alimentos paternos. Pretensão do autor de estabelecer o método de correção e juros dos aluguéis devidos - Cabimento - Os aluguéis pela posse exclusiva da ex-cônjuge sobre imóvel de propriedade exclusiva do autor são devidos a partir da citação, como constou na sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Valor estipulado como máximo de aluguel para fins de liquidação de sentença, já inclui as despesas acessórias como condomínio e IPTU e a taxa de foro devida à União, conforme pleiteado pelo autor e expressamente anuído pela ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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10 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DOS EXECUTADOS INSUBSISTENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE LHES INDEFERIRA A GRATUIDADE DESPROVIDO, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE A ELE ATRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO «ARESP) CONTRA AQUELE RESULTADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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