1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, VERIFICANDO-SE PAGAMENTOS PERIÓDICOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 

Mandato. Contratação do escritório de advocacia réu para patrocinar os interesses do autor em ação indenizatória. Falta de repasse do valor depositado. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. CCB, art. 205. Termo inicial a contar da ciência da apropriação indevida de valores pelo advogado. Incidência da Teoria Actio Nata. Mandato. Ausência de forma específica para concessão. Demonstração de atuação do escritório de advocacia em nome do autor. Comprovação de levantamento dos valores depositados nos autos, sem repasse. Responsabilidade subsidiária do sócio da ré, já que não levantou a quantia depositada, mas recebia os andamentos processuais e tinha conhecimento do levantamento efetuado pelo corréu, seu sócio no escritório de advocacia. Art. 17 do Estatuto da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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3 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autora que dispõe do bem, desde 2019, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e a autora que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito da requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP COMPRA E VENDA. TERRENO. ANULAÇÃO. TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA SEM CIÊNCIA DOS COMPRADORES DA EXTENSÃO DA TUBULAÇÃO, COMPROMETEDORA DE UM QUARTO DO TERRENO. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR QUE É NULA. OMISSÃO DOLOSA, QUE PODE OCORRER PELA AMBIGUIDADE OU SILÊNCIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cabimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento do contrato que gerou descontos sobre o benefício previdenciário do demandante. Contrato exibido pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que o demandante levantou dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)

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6 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Proc. 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus originário, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida neste, ou seja, refere período posterior à impetração. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado por objeto deixado na pista de rolamento (pedaços de chumbo). Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, pelos danos decorrentes de infortúnios desta natureza. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Situação em que não ficou demonstrada caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Apelação não provida... (Continua)

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