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Alegação de omissão na fundamentação e premissa fática equivocada inexistente. Pretensão de reexame de questões já decididas - Matéria fática bem enfrentada e fundamentada a depender de que sejam elucidadas. Matéria expressamente decidida no acórdão embargado - Intuito de reiteração que não pode ser admitido em embargos. Recurso desprovido
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Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pleito de reparação de danos morais que configura inovação recursal. Não conhecimento. Liberação imediata da margem de reserva consignável. Impossibilidade. Providência que depende de prévio pagamento do empréstimo. Cancelamento do cartão que não extingue a obrigação. Inconformismo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa (R$ 930,00). Irrisório valor da causa, do contrato e do proveito econômico. Imposição do arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC), nos termos do tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()
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Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()
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Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Inocorrência. Regularidade do cômputo impugnado, por se tratar de mero repasse econômico (não jurídico) que integra o valor da operação. Inaplicabilidade do tema 69 do STF (RE 574.706), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. PIS e CONFINS calculados sobre o faturamento da empresa, logo é o ICMS que pode compor a base de cálculo de tais contribuições e não o inverso. Lei Complementar 70/91, art. 2º e Lei 9.178/98, art. 2º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - juros - inexistência de limitaçãa Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou nos autos - recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no curto circuito na rede de alta tensão - Equipamentos eletrônicos de residência danificados - Prévia cobrança administrativa da autora, sem atendimento - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Fato constitutivo do direito demonstrado para a reparação material - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Prova pericial conclusiva para o nexo causal - Dano moral não comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Ausência de hipótese de aplicação da modulação de efeitos - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida
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Condomínio edilício - Embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade processual inexistente - Autos regularizados com a repetição da intimação - Inexistência de cobrança de taxas prescritas - Acolhimento - Exame da petição inicial da execução que evidencia a cobrança de dívidas vencidas apenas a partir de junho de 2018, tendo sido proposta a ação em junto de 2023 - Desconstituição da condenação do embargado em verbas de sucumbência por cobrança de dívida prescrita - Apelo da instituição financeira embargante - Ausência de comprovação nos autos de que a embargante é apenas credora fiduciária - Matrícula coligida aos autos de execução que expõe a embargante como proprietária, sem registro ou averbação que se refira a contrato de compra e venda ou de financiamento bancário com pacto de alienação judiciária - Responsabilidade pela dívida «propter rem» confirmada - Atribuição do ônus da sucumbência integralmente à embargante - Sentença reformada para declarar improcedentes os embargos à execução - Recurso do condomínio embargado PROVIDO - Recurso do banco embargante IMPROVIDO... ()
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