1 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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2 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido . 

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3 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Araras - Concessão de justiça gratuita, pela percepção de remuneração líquida inferior a 3 salários mínimos mensais - Promoção de Guarda Civil Municipal pelo critério de antiguidade está sujeita a requisitos contidos nos arts. 122 a 124, 127, 128 e 131 da Lei Complementar 90, de 2 novembro de 2016, os quais não foram integralmente atendidos pelo Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Araras - Concessão de justiça gratuita, pela percepção de remuneração líquida inferior a 3 salários mínimos mensais - Promoção de Guarda Civil Municipal pelo critério de antiguidade está sujeita a requisitos contidos nos arts. 122 a 124, 127, 128 e 131 da Lei Complementar 90, de 2 novembro de 2016, os quais não foram integralmente atendidos pelo recorrente - Recurso não provido.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Médico. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Médico. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88e arts.  57 e 58 da Lei 8.213/91. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão - Inocorrência - Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão de matéria já examinada - Impossibilidade nesta via - Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma - Alegação de que adquiriu imóvel com vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que tivera frustrada suas justas expectativas de usufruir de um imóvel digno, seguro e de qualidade e vêm suportando cotidianamente graves defeitos em suas moradias decorrentes de ato ilícito praticado pela ré, devendo haver sua condenação à indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 - Cabimento em parte - Existência de vícios construtivos que impediram a adequada utilização do bem e causaram transtornos à vida do autor, de modo que a situação vivenciada por ele não se tratou de mero aborrecimento, mas sim de situação traumática e desgastante, apta a caracterizar os danos morais pleiteados - Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00, levando em consideração o grau de culpa da ré e sua possibilidade financeira, bem como o desgaste do autor, em apreço aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente.... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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9 - TJSP AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... (Continua)

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10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida

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