1 - TJSP RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.

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2 - TJSP  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR  0056229-24.2016.8.26.0000. Precedentes. Sentença mantida pelo Recurso improvido.

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5 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs). ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização. Contrato de prestação e serviços de assessoramento Sentença de procedência. Insurgência. Matéria de competência comum de uma das Câmaras que integram as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que determinou imediato desbloqueio de salário - Insurgência do autor - Acolhimento - Foi observada evidente confusão nos autos, de ambas as partes, acerca do objeto da lide, o que culminou na r. sentença apelada, que se baseou em entendimento equivocado acerca dos fatos litigiosos - O caso dos autos não trata de bloqueio de salário ou de consignação em folha, mas sim de bloqueio de valores em conta corrente em razão de dívida vencida - Alegações do autor que se baseiam na presunção de que os referidos valores teriam natureza salarial - Extratos que demonstram que os proventos se tratavam de «Seguro Crédito Protegido», sem qualquer evidência concreta de que teriam natureza salarial - Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor, o que afasta qualquer possibilidade de inversão do ônus da prova, e enseja, por fim, a improcedência da ação - Sentença integralmente reformada e ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP COBRANÇA.

Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singular que baseou nos documentos novos como argumento para o decreto de improcedência da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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