1 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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2 - TJSP Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Alteração do entendimento anteriormente manifestado em razão de fixação de orientação diversa em sede de PUIL e alteração legislativa Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de vício no Acórdão recorrido - Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso - CARÁTER INFRINGENTE - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E MERAMENTE TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES PARCIALMENTE INCAPACITANTES, APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COLUNAR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO Da AUTORa E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR DA PECUÁRIA -

sequela de fratura de clavícula e luxação acromioclavicular - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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11 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Alegação de que ré efetuou ligações telefônicas para o número da autora para oferecer produtos nos quais ela não tinha interesse. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

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