estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabimento - Autora portadora de sequelas de AVC - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento domiciliar multiprofissional e não internação domiciliar - Aplicação da regra da Lei 9.656/1998, art. 12, que dita exigências mínimas em termos de amplitude de cobertura em planos de saúde, e não ampara a assistência domiciliar de que necessita a autora - Cláusula contratual excludente de cobertura que se mostra em consonância com o Parecer Técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da ANS, segundo o qual, as operadoras não estão obrigadas a oferecer atenção domiciliar como parte da cobertura obrigatória em planos de saúde - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Improcedência do pedido decretada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de juros - Sentença de procedência - Recurso do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I e V, todos do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros, totalizando quatro, com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - CONTRARRAZÕES - Tese aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - O autor está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Apelo do autor - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio - Irresignação do autor - Tese de que o prévio requerimento administrativo é desnecessário como condição para a propositura de ação judicial - Acolhimento - Na esteira da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, pende na hipótese a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para manejo da ação judicial, corolário da inafastabilidade da jurisdição - Se a tese agitada na inicial envolve ocorrência de fraude, não se mostra racional a exigência de prévia solução administrativa, até porque a própria petição inicial faz menção à tentativa inexitosa até mesmo de obtenção de contato - Demanda que deve prosseguir - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pluralidade de ações existentes na mesma Comarca acerca do mesmo objeto - Determinação de comparecimento pessoal do requerente para confirmar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada que atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça - Descumprimento - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC)- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote