1 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPPROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional contra Banco Votorantin S/A buscando a nulidade de cláusula de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. Sentença declarou abusiva a cláusula e determinou devolução simples. O réu apelou pela improcedência ou, subsidiariamente, aplicação da taxa SELIC. ... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - VERBA «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO» E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS» - NÃO INCIDÊNCIA - arts. 2º, 146 E 147, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002 - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOBRE O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Fixado o encargo de 25% dos rendimentos líquidos e 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Irresignação do Autor ao valor dos alimentos na hipótese de emprego formal. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Mantido o encargo de 25% dos rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CONEXÃO -

preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC Acórdão/TJSP ... (Continua)

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7 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito reparação civil por dano moral. Ausência de contratação de serviço de TV por assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ou vexame suportado pela parte requerente. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 11,99% ao mês e 296,60% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Necessária a substituição da taxa de juros remuneratórios contratados pelos percentuais de taxa média divulgados pelo BACEN - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

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