Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao empréstimo consignado e condenou o banco réu na restituição simples das quantias descontadas indevidamente para pagamento das parcelas - Inconformismo da autora adstrito ao cabimento da indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, devido a falha de segurança nos serviços bancários do réu. Situação que resultou no desconto indevido de duas parcelas de R$ 473,37 cada uma, que recaíram sobre verba alimentar de valor módico. Dano moral caracterizado. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de contrato que vincule as partes, condenar a demandada a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação do réu. Busca a reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato, subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a restituição do valor creditado na conta da autora, seja afastada a indenização ou redução do valor, e devolução simples dos descontos efetuados no contracheque da autora. Sentença mantida integralmente. Autora nega a contratação e ser titular das contas nas quais foram efetuados os depósitos. ausência de prova em sentido contrário. Contratos datados em 10/2022 e 05/2023. Restituição em dobro mantida. Presentes os danos morais. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Indenização devida. Valor fixado em R$ 5.000,00 que segue jurisprudência desta corte. Recurso Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), a decadência se opera conforme o disposto no CTN, art. 150, § 4º - O C. STJ firmou o entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tomado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 163), inclusive já sumulado (STJ, Súm. 555), segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, é o do CTN, art. 173, I - Nos casos em que há o recolhimento parcial do ICMS, o prazo a ser adotado é o previsto no CTN, art. 150, § 4º - Decadência dos tributos, juros e multas lançados por meio de AIIM com fatos geradores ocorridos anteriormente a 24/09/2013 bem reconhecida pela decisão recorrida (CTN, art. 150, § 4º) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS VERIFICADA E BEM DECRETADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Servidora Pública Municipal - Professora PEB I - Progressão Vertical e Horizontal - Procedência da ação - Insurgência da Municipalidade quanto à progressão horizontal, vez que não preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade - Lei complementar municipal 65/2017 - Cartões de ponto rasurados pela Municipalidade - Documentos que comprovam ausência de atrasos e faltas injustificadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de plataforma digital. A autora recebeu o valor do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE CRÉDITO - Preliminar de prescrição aventada pela Municipalidade de Americana - Inocorrência - Procedimentos administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20910/32, art. 4º -Mérito do recurso - Muito embora a municipalidade tenha aventado incerteza com relação à prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais acostadas nos autos, tem-se que referida verificação é realizada antes do empenho dos valores, sem se olvidar ainda que, de acordo com os documentos de fls. 91/104, tais documentos foram carimbados e assinados pelo funcionário da Municipalidade responsável pelo setor à época, atestando que «os serviços estão de acordo com o solicitado», tendo restado incontroversa a dívida do Município consubstanciada nos valor indicado em referidas Notas Fiscais - Sentença Mantida - Reexame necessário e recurso do Município de Americana Improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Discussão dos autos que se limita à responsabilidade pela baixa do gravame que ainda pendia sobre o veículo, não havendo qualquer discussão sobre o contrato de financiamento bancário - Incidência do disposto no art. 5º, item III.3, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia» - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundamento de que a remoção causará prejuízo à administração da penitenciária, em razão da falta de servidores da mesma categoria na unidade prisional em que o servidor exerce as suas funções - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 - Necessidade de observar o interesse público, nos termos do art. 16-A da Lei Complementar Estadual 959/2004, que se encontrava vigente à época do indeferimento do pedido - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Mútuo com desconto em conta corrente. Juros remuneratórios. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Abusividade demonstrada. Taxa três vezes superior à média mensal de mercado para operações da mesma natureza. Vantagem excessivamente onerosa para o consumidor. Inteligência do art. 51, § 1º, III, do CDC. Redução à taxa média. Admissibilidade. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada «Fator K» - Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote