1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Determinação que a restituição dos valores descontados a maior se dê somente a partir de eventuais contribuições recolhidas após 1º de janeiro de 2023, mantendo-se a higidez destas até essa data. Sentença alterada. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Autora que indica não ter contratado o empréstimo que deu origem a descontos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Contrato com diversas inconsistências - Desnecessária a perícia grafotécnica - Danos morais verificados e bem dimensionados - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indeferimento da inicial com decreto de extinção. Insurgência recursal do impetrante. Não convencimento. Presidente de sindicato não é considerado autoridade coatora a justificar a impetração de mandado de segurança, uma vez que não pratica atos como agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Termo de adesão apresentado pela ré que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC ao caso dos autos. Precedentes. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor

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5 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE» 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de «esclerose múltipla remitente altamente ativa/agressiva» - Indicação médica do uso do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual, do rol da ANS e por se tratar de uso domiciliar - Recusa injustificada - Medicação específica e absolutamente imprescindível para o controle dos surtos de uma grave doença - Autor que já se utilizou de outros medicamentos sem promover o controle adequado dos surtos - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante da ineficácia de tratamentos anteriores - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do tratamento pelo melhor controle dos surtos da doença - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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9 - TJSP PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência econômica da apelante que está evidenciada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem o contrário - Benefício mantido. ... (Continua)

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10 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, a despeito de não estar inscrita na associação ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autora, Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a associação da autora, configurando-se conduta fraudulenta que a privou de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso provido... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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