(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, I e §2º c/c art. 485, I, ambos do CPC - Insurgência recursal da autora - Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da r. sentença - Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância aos arts. 1.010, II e III c/c 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em ações onde as alegações de FATO permeiam os autos, a instrução deve ser realizada de forma exauriente e com cautela, a fim de bem solucionar a demanda, esclarecendo minuciosamente referidos fatos e seu contexto. E no caso destes autos, a complementação da prova é necessária para a apuração dos fatos, podendo ser determinada inclusive de ofício; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida» com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida (Lei 8.078/90, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco demandado e da empresa corré (na qualidade de sua parceira comercial) que os tornam solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC) - Falha na prestação de serviços comprovada - Relação jurídica declarada inexistente e dever do banco réu de restituir ao demandante os valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial - Dever do autor, em contrapartida, de devolver ao banco réu os R$1.549,21 que permaneceram em sua conta após a transferência de valores à empresa corré (retorno das partes ao status quo ante), para evitar enriquecimento ilícito - Dano moral evidenciado - Manutenção da indenização arbitrada em R$5.000,00, eis que em consonância com os critérios da prudência e razoabilidade, e do termo inicial dos juros moratórios (incidentes da citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabimento - Hipótese em que Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamento encontram-se vinculados ao mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de Trânsito - Interceptação da via preferencial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Presunção de culpa do veículo que ingressa em via preferencial que é relativa e que foi afastada apenas em parte pela dinâmica do acidente, e não totalmente. Conduta culposa de ambas as partes. Concorrência de causas decisivas para o evento - Culpa concorrente caracterizada e fixada em 40% para a ré e 60% para a autora- Manutenção - Ré, que trafegava por via que não era preferencial - Autora, todavia, que embora viesse por via de preferência, com a motocicleta, fez ultrapassagem perigosa, pela direita, entre um veículo parado e o meio-fio, e entrou no cruzamento pelo qual a ré já estava trafegando -Recurso apenas da aurora - Dano moral - Ocorrência - Manutenção da indenização fixada em sentença que atende aos critérios de prudência e razoabilidade - Pretensão de majoração da indenização por danos corporais/estéticos - Dano estético inexistente, conforme mencionou o perito judicial - Dano corporal existente, que, em verdade, sobretudo porque não há pedido de pensão ou lucro cessante, é espécie do gênero dano moral- Soma de ambos que atingiu o total de R$20.000,00, reduzido a R$11.000,00, segundo decidido pela MM. Juíza de Direito - Valor que deve permanecer, porque, no contexto, é razoável - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de transferência para a reserva com proventos proporcionais, nos termos do Decreto-lei 667/1969 com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Impossibilidade - Ausência de previsão legal na legislação estadual - Decreto-lei 260/1970 - Ausência de cumprimento dos requisitos autorizadores - Impetrante conta com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço militar - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença modificada - Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote