1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO (AMBEC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, no escopo exclusivo da majoração dos danos morais. Incontroversa caracterização de danos morais, mercê da inexistência de insurgência recursal veiculada pela parte ré. Autora vitimada por conduta abusiva do réu, a resultar em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Quantum de R$ 1.000,00 que comporta majoração em razão dos escopos compensatório e punitivo da reparação a tal título. Moderação necessária. Fixação em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional à espécie. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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3 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que foi reformada após apelação do autor, sendo determinado o seguimento do feito. Sobreveio nova sentença, agora, julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documentos trazidos com a defesa, o autor passou a afirmar - diferentemente do que alegado na exordial -, que a existência do contrato não comprovava que havia débitos em aberto, em clara tentativa de modificação da causa de pedir no curso da demanda. Juntados pela ré o Termo de Adesão, as faturas e o documento de identidade do autor, a evidenciar o inadimplemento dele. Litigância de má-fé verificada, nos termos do CPC, art. 80, II, segundo o qual se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Contudo, cabível a minoração da multa por litigância de má-fé quando o valor da causa é substancial, notadamente porque tal sanção não é abarcada pela assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa de R$ 49.968,16, redução da multa para 3%, que se mostra razoável e proporcional ao ato cometido, sem que importe prejuízo excessivo ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» - PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência do autor contra a condenação em litigante de má-fé. Sem razão. Autor que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Autor que alterou a verdade dos fatos. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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