1 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida realizada por mensagens de texto. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de exposição pública. Mensagens não ultrapassaram o mero aborrecimento. Precedentes que caracterizam dano moral apenas em cobranças com constrangimento ou humilhação. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morai - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso desprovido

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5 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. I. Caso em exame Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano material, bem como sua extensão; (ii) a possibilidade ddo Código Brasileiro de Aeronáutica e; (iii) se houve dano moral indenizável, bem como seu «quantum". III. Razões de decidir3. O extravio definitivo de bagagem em voo doméstico caracteriza falha na prestação do serviço, aplicando-se o CDC (art. 14, CDC).4. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada em 1.000 DES, conforme limites estabelecidos pela Resolução ANAC 400/2016.5. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que o extravio causou mais do que mero dissabor, justificando a condenação de R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O extravio definitivo de bagagem em voo doméstico configura falha na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos materiais nos limites da Resolução ANAC 400/2016 e danos morais quando comprovados transtornos além do mero aborrecimento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1019750-58.2023.8.26.0068; TJSP; Apelação Cível 1002617-87.2020.8.26.0462; TJSP; Apelação Cível 1021691-49.2020.8.26.000

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6 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento denominado Ocrelizumabe a paciente portadora de Esclerose Múltipla - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Ilicitude - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Rol da ANS que é meramente exemplificativo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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