1 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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2 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Exame prejudicado, ante a superveniência do julgamento do recurso principal. RECURSO PREJUDICADO

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4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Tatuí. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) durante o período de pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Laudo pericial que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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