1 - TJSP INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que alega a invasão, pelo ex-namorado, de seu perfil no Instagram decorrente de troca de celulares ocorrida durante o relacionamento, fato que ocasionou a concessão de acesso ao seu iCloud e demais aplicativos - Alegação, ademais, de falha na prestação de serviços, vez que buscou por diversas vezes resolver a situação por vias Ementa: INSTAGRAM - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que alega a invasão, pelo ex-namorado, de seu perfil no Instagram decorrente de troca de celulares ocorrida durante o relacionamento, fato que ocasionou a concessão de acesso ao seu iCloud e demais aplicativos - Alegação, ademais, de falha na prestação de serviços, vez que buscou por diversas vezes resolver a situação por vias administrativas, tendo a requerida restado inerte - Ré que aduz culpa da vítima e de terceiro e inexistência de falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos que determinou a exclusão do perfil na referida rede social - Irresignação da autora, que busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Conforme relatado pela requerente em sua peça inicial, o acesso à conta e demais aplicativos se deu após troca de aparelhos celulares entre a autora e o ex-namorado, não havendo que se falar em falha na segurança do sistema da requerida - Culpa exclusiva da própria autora e de terceiro, que com ela mantinha laços afetivos - Ausência de comprovação, outrossim, de inércia da ré na resolução da questão por vias administrativas, vez que apenas juntado aos autos print de denúncia do perfil (fl. 24) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve seu perfil hackeado na rede social «Instagram". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a reativar o perfil, afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. Indenização por danos morais. Impossibilidade, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Perfil pessoal e com poucos seguidores. Ausência de elementos capazes de comprovar os danos sofridos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos contrafeitos, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IAI Acórdão/TJSP, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013 (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) - Inexistência de relação jurídica tributária, no concernente à referida taxa. Assim, não é possível a cobrança da TFSD - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO. 1.

Hipótese em que a magistrada negou admissibilidade do reexame necessário. ... (Continua)

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8 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Alegada retenção indevida pelo advogado-réu de valores levantados a partir de demanda na qual atuou. Revelia do réu, que se limitou a depositar nos autos o valor postulado. Sentença de procedência, com condenação do advogado, além disso, no pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu quanto a esse aspecto. Pertinência. Peculiaridades do caso concreto. Autoras que não mantiveram qualquer relação contratual com o réu, sendo sucessoras (irmã e sobrinha) do cliente falecido. Réu que efetuou um primeiro levantamento em dezembro de 2022 e outro, posterior, em junho de 2023, sendo a presente demanda movida no próprio mês de junho, quatro dias após o segundo levantamento, sem qualquer tentativa de solução extrajudicial do problema por parte do advogado contratado pelas autoras. Réu que tentou fazer o pagamento extrajudicialmente e que, ao ser informado da existência da demanda, ingressou espontaneamente nos autos, antes da citação, e promoveu o depósito do valor total atualizado, montante não questionado pelas autoras. Hipótese em que não é possível falar em rompimento de relação de confiança, nem tampouco em especial afetação da esfera psíquica das autoras. Problema satisfatoriamente resolvido com a disponibilização do valor devido, e restrito ao plano patrimonial. Falta de caracterização, ainda que verificada certa demora no tocante ao repasse do primeiro depósito, de intuito de apropriação dos valores. Dano moral indenizável não caracterizado. Sentença reformada para excluir a condenação correspondente. Demanda parcialmente procedente. Apelação provida para tal fim.

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9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE ENCARGO DECLARADO ABUSIVO. POSSIBILIDADE.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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