1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Plataforma Acordo Certo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão na declaração de inexigibilidade do débito - Possibilidade - Débitos com vencimentos em 2014 e 2015 - Prazo de prescrição quinquenal - Prescrição consumada respectivamente em 2019 e 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Cobrança do débito que não poderá se dar pela via extrajudicial - Enunciado 11 do TJSP - Obrigação natural Impossibilidade de cobrança - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Acordo Certo - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração. Vícios não verificados. Autora que simplesmente não concorda com o resultado do julgamento e pretende, sem razão, fazer prevalecer o seu entendimento a respeito da controvérsia. Questões suscitadas que foram, todas, analisadas e rechaçadas. Finalidade infringencial para a qual não se presta o recurso. Acórdão mantido na íntegra. Embargos rejeitados.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e obrigação de fazer com tutela de urgência - Pedido reconvencional - Sentença de procedência para o pedido inicial e improcedência para a reconvenção.   ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Restaram comprovadas a origem do débito, bem como a sua respectiva cessão do credor originário ao réu da presente demanda. A negativação da demandante não se mostrou indevida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - VALIDADE DOS ENDOSSOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das cártulas para pagamento, justificando a suspeita entrega dos cheques ao escritório de advocacia, que prestava serviços ao credor original e era empregador do embargado, para que ele efetuasse a cobrança - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Carência - Emergência - Recusa do custeio de procedimento de retirada de cateter, sob alegação de prazo de carência - Situação de emergência - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Cobertura devida - Dano Moral - Não ocorrência - Recursos desprovidos

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7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPARAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA.

Sentença que, alicerçada nos resultados da prova pericial, julgou procedente o pedido. Apelo da requerida. Descabimento. Prova pericial que foi conclusiva ao confirmar os vícios de origem construtiva, os riscos e infortúnios advindos desses vícios, com uma segura identificação do nexo de causalidade. Prazo para cumprimento da obrigação devidamente estabelecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ação principal na qual questiona a ré a distribuição dos ônus de sucumbência. Pretensões do autor que se pautaram em impossibilidade extrajudicial de rescisão contratual. Mesmo sob concordância da ré em contestação, deve-se considerar que deu causa ao ajuizamento da demanda. Ainda, houve devolução de 75% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência recíproca bem fixada. Reconvenção na qual pleiteia a ré a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. Indevida a indenização de taxa de fruição pela ocupação gratuita do imóvel, vez que o autor comprador honrou com o pagamento das prestações ajustadas até o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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