1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c cobrança - Servidoras públicas aposentadas - Pretensão de inclusão de 50% da quantia relativa ao Prêmio de Incentivo paga aos servidores em atividade na base de cálculo de sua aposentadoria - Possibilidade - Verba de caráter permanente, paga a todos os servidores indistintamente - Sentença silente a respeito - RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social «Instagram". Conta de titularidade da autora que foi alvo de invasão de terceiro e, a despeito de várias tentativas de solução amistosa, não conseguiu recuperá-la administrativamente, destacando-se que ré, em defesa, indicou o procedimento de restauração que tanto a autora tentou lograr em seara extrajudicial, mas sem sucesso. Restabelecimento de conta no Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social «Instagram". Conta de titularidade da autora que foi alvo de invasão de terceiro e, a despeito de várias tentativas de solução amistosa, não conseguiu recuperá-la administrativamente, destacando-se que ré, em defesa, indicou o procedimento de restauração que tanto a autora tentou lograr em seara extrajudicial, mas sem sucesso. Restabelecimento de conta no Instagram após o deferimento da liminar. Sentença que confirmou a decisão. Correção do entendimento adotado pelo juízo de origem. Descumprimento de ordem judicial (p. 49/50). Multa fixada em R$ 1.200,00, considerando os quatro dias de inércia da ré. Mecanismo indireto de coerção para cumprimento de decisão judicial. Valor de multa fixado com parcimônia diante do tempo de descumprimento e pela expressiva capacidade econômica da ré. Dano moral. Perda da credibilidade e/ou honra perante os seguidores, especialmente os quais foram enganados pelo invasor. Parte autora foi forçada a dedicar boa parte do seu tempo para contatar a empresa ré na busca de solução para o problema de invasão de sua conta em rede social, tendo de ingressar em juízo para conquistar um direito evidente. Tivesse a empresa ré um mínimo zelo no trato com a autora em seara extrajudicial, e, decerto, não haveria esta ação judicial. E, evidentemente, há nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano moral suportado pelo autor. Dano moral configurado. Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa, a reputação social, o porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa da ré na produção do evento danoso, sobretudo com o desiderato de atender às finalidades satisfatória e punitiva da reparação por dano moral, sem que haja enriquecimento sem causa da autora, adequada se revelou a indenização fixada em R$ R$ 4.000,00, fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões de desfazimento do contrato e de reparação de danos material e moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Aquisição de veículo com mais trinta anos de uso, sem menção da quilometragem rodada à época do negócio, o que milita contra alegação de vícios ocultos - Compradora que, por sua conta e risco, fez a retífica completa do motor sem buscar solução junto à vendedora - Desfazimento do contrato descabido - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Apelação não provida... (Continua)

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4 - TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS ADICIONAIS OBJETIVANDO A VIABILIDADE DO PEDIDO - INÉRCIA DO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido intimado o autor para apresentar documentos adicionais objetivando a viabilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, constatada a inércia do interessado, sobreveio sentença de extinção do feito, a qual remanesce hígida ante o não cumprimento da determinação judicial pelo interessado, tampouco pelo não recolhimento das custas processuais devidas

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DO PATRONO DO AUTOR QUE TAMPOUCO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Contrarrazões que, em preliminar, alega afronta ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma da sentença. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido

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