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Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que houve absoluta regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou nenhum tipo de simulação de negócios jurídicos, não havendo motivo para se falar em prejuízo quantificável ao Fisco. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Em acidente de trânsito no qual o veículo causador do dano (óbito) colidiu instantes antes contra a traseira de caminhão, vindo em seguida a se chocar frontalmente contra o automóvel conduzida pela vítima fatal, presume-se a culpa do causador do dano e se exige dele prova inequívoca de que a culpa teria sido do motorista do caminhão que foi por ele atingido na traseira em regular trânsito por rodovia - 2. Provas seguras de que a culpa foi exclusiva do causador do dano e não do motorista do caminhão - 3. Danos morais pelo óbito precoce do marido e genitor dos autores, que sustentava a família. Fixação em R$100.000,00 para cada autor que se mostra razoável - 4. Pensão por morte efetivamente devida. Dificuldade de comprovação dos rendimentos do empresário que não justifica o indeferimento da pretensão, mas sim a fixação de pensão no valor de um salário mínimo, conforme jurisprudência dominante, sendo metade da pensão para a mulher e a outra metade a ser dividida entre os filhos - 5. Pagamento em parcela única que na espécie não se mostra cabível. Direito que não é absoluto. 6. Gratuidade de justiça indeferida ao réu - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES... ()
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Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
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Alienação fiduciária em garantia. Réu que depositou em juízo o valor atualizado da dívida. Afastamento da mora. Determinação de restituição do veículo. Impossibilidade. Veículo já alienado pelo credor fiduciário. ... ()
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