1 - TJSP Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. IRDR (Tema 47) que foi admitido sem a determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE   Acórdão/STF, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - DANOS EM VESTIDO DE NOIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A

autora não apresentou qualquer comprovação, com sua postulação inicial, que o vestido estivesse deteriorado, o que poderia ser demonstrado com apresentação de fotos ou imagens, como fez a parte contrária. A oitiva de testemunhas a respeito, assim, mostrava-se inútil (art. 370, pár. único, do CPC).

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6 - TJSP Alimentos. Revisional. Alimentanda menor de idade. Necessidades presumidas. Constituição de nova família com nascimento de outro filho. Causa que, se não é automática de redução da pensão, pode determinar sua revisão, conforme a demonstração em concreto da afetação ao binômio possibilidade/necessidade. Minoração da pensão, neste sentido, que é de rigor, embora não no patamar pretendido. Redução de 1/3 para 25% do salário mínimo. Inviável minoração a patamar inferior a esse, diante das necessidades de menor, que além de presumidas, restaram comprovadas. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato que são exigíveis. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Animais que adentraram a pista de forma inesperada, impossibilitando qualquer atuação por parte da Concessionária - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido -  Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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9 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, determinando a redução dos juros moratórios. Insurgência do banco réu. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Abusividade. Incidência de juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Eventual restituição que deverá ser realizada de forma simples, autorizada a compensação entre débito e crédito. Multa por litigância de má-fé requerida pelo apelante. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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