1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Indeferimento da petição incial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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2 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado à autora, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, sustentando a desnecessidade de emenda da exordial, ao qual foi negado provimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.

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3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Pedidos iniciais julgados improcedentes. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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4 - TJSP SEGURO SAÚDE -

Fratura Exposta na perna direita - Opção de acompanhamento por médica infectologista não referenciada pela operadora durante o período de internação - Reembolso devido nos limites contratuais - Cláusula de reembolso que não é ininteligível e a beneficiária poderia consultar o valor do reembolso - Recurso provido

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