1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. «Método de Gauss» que não pode ser usado como sistema de amortização. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme o pactuado (Tabela Price). Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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2 - TJSP Ação de cobrança. Fornecimento de medicamentos. Município de Pardinho. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, a fim de impor ao réu o dever de pagamento de R$ 7.988,82 pelas mercadorias adquiridas da empresa autora. Insurgência do demandado. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Absoluta desnecessidade da oitiva em juízo da ex-servidora que assinou as notas fiscais de entrega dos fármacos. Mérito. Fornecimento dos medicamentos devidamente demonstrado. Ausência de empenho, ademais, que, por si só, não torna inexigível a obrigação de pagar pela compra realizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO.

É manifestamente inadmissível a oposição de Agravo Interno contra decisão de órgão colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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