1 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação» administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação» administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado» o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja» e «Al» (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento» dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão e interpretação equivocada do Tema 1234 - Acórdão que não conheceu da apelação - Ocorrência - Vício sanável - ACÓRDÃO ANULADO - ACOLHIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Insurgência da Autora quanto ao valor de indenização do dano moral em R$3.000,00. Majoração. Cabimento em parte. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré quanto à regularidade da contratação e da inexistência de dano moral indenizável. Não cabimento. Desconto indevido. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Descontos que se protraíram por dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente, proposta para utilização do crédito e demonstrativo da conta vinculada à operação contratada, que demonstram a utilização do crédito à correntista e a evolução do saldo devedor. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Demonstrada a disponibilização do crédito à empresa e a evolução do saldo devedor. Embargantes que não impugnam a assinatura lançada no instrumento contratual, não negam a utilização dos recursos disponibilizados pelo banco, tampouco comprovam a quitação da obrigação discutida. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave», que delongou em cerca de 11 (onze) horas a chegada do passageiro ao destino final. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o fornecimento de assistência pela ré (hospedagem e alimentação). Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desacolhimento. Juiz destinatário das provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,39% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pois cobrada no início da relação bancária. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Acidente do trabalho. Males nos membros superiores e na coluna. Improcedência. Apelação. Laudos periciais objetivos e conclusivos. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido. Resultado do feito invertido. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Decisão condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença modificada. Recurso voluntário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento por parte da Réu, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, fazendo-se necessária para a restituição do veículo apreendido o depósito da integralidade do débito remanescente e demais encargos. Tese de adimplemento substancial que não comporta acolhida, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Ausência de comprovação mínima de que informou à seguradora quanto à ocorrência do sinistro. Inércia que inviabiliza por completo o pagamento da indenização securitária, não havendo que se falar em inadimplemento dos termos do contrato por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A

relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote