1 - TJSP Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está Ementa: Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está submetido para fins de recebimento da vantagem. Impossibilidade de distinção a ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário ante a ausência de distinção na lei de regência do adicional. Sentença de procedência confirmada. Recurso da FESP improvido.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Policial Civil. Aposentadoria. Paridade e integralidade. Tema 1019 de repercussão geral. Inexistência de lei complementar específica que garanta a aplicação da regra da paridade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação

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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Intimação da ré-apelante para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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7 - TJSP *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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8 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - COBRANÇA -

Preliminar - Prescrição - Impossibilidade - Decreto-lei 20.910/32 que indica o prazo de 5 (cinco) anos para ocorrência da prescrição, a contar da data do fato ou ato de origem - CPC que determina que a interrupção da prescrição retroagirá à data do ajuizamento da ação - Questão levada a juízo dentro do prazo quinquenal, inferior a cinco anos do vencimento das multas - Mérito - Legitimidade das notificações - Avisos encaminhados ao endereço cadastrado são considerados válidos mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de prova do recebimento - Multas por não identificação de condutor - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema  1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Anulação de outras multas por falta de identificação da placa dos veículos em observância ao disposto no art. 280, III e §2º do CTB e art. 4º, I, «a», da Resolução do CONTRAN 165/2004 - Sentença reformada. ... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

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10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTRAPISO DA LAJE DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RACHADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INFILTRAÇÕES QUE ERAM PREEXISTENTES AO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... (Continua)

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