1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA. VERBA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP. INADMISSIBILIDADE. 1. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/70, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência daquele sobre a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA. VERBA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP. INADMISSIBILIDADE. 1. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/70, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência daquele sobre a verba denominada DEJEP. 2. Os valores do indébito serão corrigidos até 08 de dezembro de 2021 pelo IPCA-E, desde cada desconto indevido. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pedido de chamamento ao processo. Impossibilidade em sede de Juizados Especiais. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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5 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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6 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reconhecimento de que: (a) apesar de não ter realizado uma vigilância e manutenção mais efetiva do imóvel, não restou configurado o abandono do imóvel pela parte autora, porquanto não há prova da real intenção da parte autora de renunciar à posse do bem, vez que recolhida tributos e, ainda que de forma esporádica, a filha do autor, a seu mando, ia visitar o bem; (b) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra; e (c) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: «para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que utilizou o imóvel (a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação). O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença". ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido

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8 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Ação de cobrança - Concessão de gratuidade à apelante - Declaração de renda atual que comprova rendimentos mensais médios de um salário mínimo - Alegações de contrarrazões que não derruíram essa constatação - Benefício concedido com efeitos ex nunc. ... (Continua)

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9 - TJSP RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... (Continua)

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10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que prospera. Portabilidade de linha de telefone móvel não solicitada pelo demandante. Plena aplicação do código consumerista. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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