1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o bem a ser partilhado não é de pequeno valor, sendo necessário ajuizamento de ação de inventário. Insurgência dos Autores alegando a desnecessidade de inventário ou, subsidiariamente, a necessidade de determinação de emenda à inicial. Com razão. ... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ALTERADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. 1.

Embargos de declaração pela autora contra acórdão que a sagrou vencedora, mas fixou honorários em percentual sobre a condenação.

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - CABIMENTO. art. 85, § 8º DO CPC. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de bateria automotiva. Supostos vícios de qualidade, com prejuízos experimentados por adquirente. Abordagem reparatória. Juízo de procedência, no âmbito de fabricante do produto e de improcedência, nos limites de vendedora do veículo. Apelo de corré, fabricante do produto questionado. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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