1 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

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3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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4 - TJSP Direito Civil. Embargos de declaração. Indenização por danos morais não devida. Embargos rejeitados. 1. Embargos do autor contra acórdão que negou indenização por danos morais. 2. Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais pelo período de prisão provisória. 3. Caso em que não houve falha no serviço prestado pelo Estado. 4. Recurso rejeitado

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE CARROCERIAS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora não comprovou que efetuou o pagamento das faturas - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Caracterizada a má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa (fixada em 8% do valor da causa) e de indenização à Requerida no valor de R$ 5.000,00, a título dos «gastos que teve com a defesa» - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgament... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré, entidade de classe, ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a R$ 6.570,06, tendo em vista a demora no repasse de verba depositada em Execução Contra a Fazenda Pública. A ré defende que a hipótese dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral indenizável. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Necessidade de redução das taxas de juros à taxa média praticada pelo mercado à época da operação. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO. Não houve impugnação específica sobre as cobranças, apenas questiona o autor que elas majoraram o custo efetivo da operação de crédito. Cobranças mantidas. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Autor continua a responder pelo ônus de sucumbência, pois o réu sucumbiu de parte mínima. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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