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Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo pela forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Veículo - Ação de reintegração de posse - Permuta - Contrato verbal - Elementos probatórios coligidos aos autos que não permitem concluir os termos da transação realizada entre as partes - Conjunto probatório, no entanto, que atesta a negociação e restituição do veículo apenas por uma das partes - Sem possibilidade de enriquecimento sem causa - Restituição valor veículo - Dano moral não caracterizado.
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Ação indenizatório - Prestação de serviço de restauração de piscinas - Pedido procedente para reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor pago - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de inexistência de nexo de causalidade, porquanto, em razão de vazamentos preexistentes - Argumentação contrária ao próprio objeto do contrato - Perícia técnica realizada na ação antecedente de produção antecipada de prova - Serviço executado sem a observação das normas técnicas e supervisão de profissional habilitado - Falha constatada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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alegação de vícios no v. acórdão embargado - caráter infringente do recurso - interposição para fins de prequestionamento - vícios da omissão e contradição sanados, mantendo-se hígida, no mais, a decisão colegiada - embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente, porém sem alteração do resultado.
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Irresignação da parte ré - Cerceamento do defesa não configurado - Colisão entre motocicletas na via pública - Inobservância da sinalização eletrônica da via - Parte ré que avançou o sinal vermelho - Culpa concorrente não comprovada - Vídeo carreado aos autos comprova que o réu avançou no cruzamento sem respeitar a sinalização - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos suportados - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Dano moral decorrente da ofensa à integridade física da parte autora - Sentença mantida - Recuso desprovido... ()
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Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida oriunda de compra com cartão de crédito que não restou minimamente comprovada e, por isso, se impõe reconhecer sua inexistência - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral «in re ipsa» - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, apto a reprimir a conduta lesiva à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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"Ação de indenização por danos morais e materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. ... ()
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Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condenar as requeridas ao pagamento da quota parte de 25% do valor do aluguel arbitrado que totaliza o montante de R$ 225,00 - Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de nova avaliação do imóvel em liquidação de sentença - Cabimento - Pedido certo do autor em relação aos valores dos aluguéis provisórios, solicitação expressa da produção da prova pericial para a definição dos alugueres e discordância manifestada quanto à proposta formulada pela herdeira requerida - Sentença que deve ser anulada para determinar a produção da prova pericial requerida, sob pena de cerceamento de defesa - RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a restituição, de forma simples, do valor indevidamente descontado do benefício do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo réu. Contrato juntado aos autos cuja assinatura foi impugnada pelo autor. Réu não realizou perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Utilização do cartão em cidade diversa da residência do autor. Não há prova de que valores foram creditados em favor do autor em razão do contrato. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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